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19 de Outubro de 2019

Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude à Execução, ocultação

empresa baixada, alteração de endereço sem comunicação à junta comercial ou à Receita Federal, certificado pelo oficial de justiça em diligência de penhora/citação

Geovan Amorim, Estudante de Direito
Publicado por Geovan Amorim
mês passado
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MM. Juiz

A Fazenda Pública do Município de São Vicente, nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se quanto a certidão do Oficial de Justiça (fl. 41), que traz a informação de que a empresa executada encerrou suas atividades, muito embora esteja seu cadastro ativo junto à JUCESP, como verifica-se nos documentos ora anexos.

Ademais, o CNPJ da referida empresa não encontra-se “baixado”, contudo, por omitir ao fisco declarações, as quais era obrigada a apresentar, teve sua situação cadastral declarada inapta pela Receita Federal.

Isso posto, o encerramento das atividades de fato da parte executada, quando não informada aos órgãos competentes para fins de direito, é indício de dissolução irregular, ensejando fraude à execução, sendo elemento alicerçadorà desconsideração da personalidade jurídica.

Se não, vejamos:

“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA ENCERRADA POR INAPTIDÃO (OMISSÃO CONTUMAZ). ART. 54 DA LEI N. 11.941/2009 E ART. 81 DA LEI N. 9430/1996. ARTS. 40, 45 E 48 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1634, DE 06.05.2016, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 DO STJ. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Predomina na jurisprudência que a baixa da inscrição da pessoa jurídica por inaptidão junto ao CNPJ gera a presunção de dissolução irregular (omissão contumaz) da empresa e autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios que tinham poder de gerência, comando e responsabilidade ao tempo da ocorrência do fato gerador. - No caso, há nos autos documento atestando que a pessoa jurídica executada se encontra com a situação cadastral baixada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo motivo de inaptidão, circunstância que autoriza o redirecionamento do feito aos corresponsáveis tributários (TRF5, 00083310420144050000, AG139708/PE, Relator Desembargador Federal Roberto Machado, julgado em 18.12.2014). - Reforce-se a isso o fato de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ). - "Para a admissão do redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência, no momento dos fatos geradores do tributo e/ou da dissolução irregular da empresa executada; sem essa verificação, a regra do art. 135 do CTN passaria a configurar casos de responsabilidade objetiva, quando se sabe que, de acordo com a matriz de sua interpretação, as situações prefiguradas neste dispositivo tributário codificado dirige-se à contemplação de situações infracionais, em que se requer a apuração de conduta infratora, da parte do agente.” (AgInt no REsp 1583690/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 07.06.2016).

(TJ-RN - AC: 20160192168 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 07/03/2017, 3ª Câmara Cível)” (Grifo nosso)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DE ATIVIDADES NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora tributária possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente na condição de coobrigado. 2. Inexistente a comprovação do encerramento irregular das atividades da sociedade contribuinte, não há que se falar em inclusão do sócio como coobrigado na execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de inclusão de sócio gerente como executado.

(TJ-MG - AI: 10024028421592001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 23/10/0016, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2016)”. (grifo nosso)

“REDIRECIONAMENTO PROCESSUAL. PROVA INDICIÁRIA. ENCERRAMENT IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. - O redirecionamento processual a sócio-gerente, administrador ou diretor de empresa é possível, havendo prova indiciária do encerramento irregular das atividades da empresa. O reconhecimento, ou não, da responsabilidade do sócio, diretor ou administrador nos termos do artigo 135 do CTN, poderá ser amplamente discutida nos embargos do executado, oportunidade em que o sócio exercerá sua defesa.

(TRF-4 - AG: 24442 RS 2002.04.01.024442-3, Relator: VILSON DARÓS, Data d Julgamento: 10/09/2002, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/10/2002 PÁGINA: 646)”. (grifo nosso).

Assim, requer que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada, com fulcro no art. 50 do Código Civil “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (grifo nosso).

Por conseguinte, requer a inclusão no polo passivo, bem como o envio de carta com A.R. para fins de citação dos sócios à época da ocorrência do fato gerador, cujos endereços para esta e suas respectivas qualificações para aquela são:

  1. FULANA DE TAL, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO PARA CITAÇÃO;

  2. CICLANO DE TAL, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO PARA CITAÇÃO.



Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.


São Vicente, 03 de Agosto de 2018.



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