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19 de Outubro de 2019

Fraude à Execução. Encerramento de CNPJ e reabertura com identidade de sócios, objeto e estabelecimento.

Desconsideração da Personalidade Jurídica. Direito Empresarial. Fraude à Execução. Direito Tributário.

Geovan Amorim, Estudante de Direito
Publicado por Geovan Amorim
mês passado
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MM. Juiz

A Fazenda Pública do Município de São Vicente, nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, vem, à presença de Vossa Excelência, expor o que segue:

A empresa executada, EMPRESA , CNPJ’s 00000000 (matriz) e 00000000 (filial) fora baixada voluntariamente por seu patrono, conforme os comprovantes de inscrição junto à Receita Federal acostados.

O requerido empresário, contudo, atualmente possui uma terceira firma operando no endereço das outras duas que foram baixadas, com o mesmo nome e objeto social das antigas, presumindo-se assim sucessão empresarial, como podemos ver:

Agravo de Instrumento - Execução - Empresa executada que é substituída por outra no mesmo endereço e ramo de atividade - Composição societária da nova empresa diferente da executada - Sucessão empresarial e fraude à execução não comprovadas - Decisão mantida - Recurso desprovido.

(TJ-SP - AI: 990102574474 SP, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 04/08/2010, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2010)(grifo nosso)

Na decisão acima, pode-se verificar que a modificação do quadro societário foi razão bastante para o desprovimento do referido recurso, contudo, no presente caso, tanto o objeto social e o endereço da empresa quanto seu quadro societário são idênticos aos da matriz e filial aqui executadas, quando comparamos os comprovantes de inscrição e situação cadastral de fls. 14 e 20 com a Ficha da JUCESP da nova empresa ora juntada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA MESMO RAMO DE ATIVIDADE MESMO ENDEREÇO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA. O conjunto probatório produzido nos autos faz presumir-se a sucessão das empresas, além do que as mesmas apresentam identidade de endereço e ramo de atividade. DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AI: 100792420128260000 SP 0010079-24.2012.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/04/2012, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2012)(grifo nosso)

Ainda, podemos ver que, sendo um empresário individual, há confusão patrimonial dentre todas as empresas em questão, portanto, requer:

  1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com fulcro no art. 50 do Código Civil “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (grifo nosso);

  2. O reconhecimento da sucessão empresarial da empresa de CNPJ 00000 (EMPRESA EXECUTADA) pela empresa de CNPJ 0000000 (EMPRESA NOVA) com a subsequente inclusão desta no polo passivo, bem como o envio de carta com aviso de recebimento para fins de citação no endereço constante na Ficha da JUCESP ora juntada.

Nestes Termos,

Pede e aguarda deferimento.

São Vicente, 19 de março de 2019.

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